Ao utilizar a plataforma Legalize Health, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
A plataforma Legalize Health é operada por Yuri do Amaral Bezerra Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 49.951.267/0001-53, com sede no Distrito Federal, Brasil.
A Legalize Health é uma plataforma de assessoria e facilitação de acesso ao tratamento com cannabis medicinal. Sua atuação limita-se à prestação de serviços de orientação jurídico-regulatória, conexão entre pacientes e profissionais de saúde independentes, e apoio logístico-documental ao processo de autorização e importação de medicamentos junto à Anvisa.
A plataforma não exerce atividade médica, farmacêutica ou de comercialização de medicamentos, não emite diagnósticos, não prescreve tratamentos e não fornece produtos diretamente aos usuários. Todo ato médico é de exclusiva responsabilidade dos profissionais de saúde independentes vinculados à plataforma.
A Legalize Health disponibiliza os seguintes serviços de assessoria e facilitação:
Para utilizar a plataforma, o usuário deve:
O acesso à plataforma é realizado por meio de link mágico enviado ao e-mail cadastrado, sem necessidade de senha. O usuário é responsável por manter seu e-mail seguro e notificar imediatamente a Legalize Health em caso de acesso não autorizado.
A Legalize Health reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, contenham informações falsas ou apresentem comportamento fraudulento.
As consultas são realizadas por médicos independentes, devidamente registrados no Conselho Federal de Medicina (CFM) e habilitados para prescrição de cannabis medicinal. A Legalize Health atua como plataforma intermediária e não é responsável pelo diagnóstico, conduta ou prescrição médica, que são de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde.
Em caso de cancelamento com antecedência mínima de 24 horas, o valor da consulta será reembolsado integralmente.
A importação de produtos à base de cannabis é realizada em conformidade com a RDC Anvisa nº 660/2022 e demais regulamentações vigentes. O paciente é responsável por obter a autorização de importação junto à Anvisa antes da efetivação do pedido.
A Legalize Health intermediará o pedido por meio de parceiros comerciais autorizados. Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme alfândega e logística internacional.
Os pagamentos são processados por meio do Mercado Pago, plataforma segura de pagamentos online. A Legalize Health não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras sensíveis dos usuários.
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código, é de propriedade exclusiva da Legalize Health e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
A Legalize Health não se responsabiliza por:
O tratamento de dados pessoais realizado pela Legalize Health está descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
A Legalize Health reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
Para viabilizar a prestação dos serviços de assessoria e facilitação, o usuário autoriza a Legalize Health a representá-lo perante instituições governamentais, com poderes especiais para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, obter e consultar as informações necessárias à obtenção dos documentos requeridos para a importação dos produtos pretendidos, e para solicitar a autorização de importação de produto derivado de cannabis em seu nome.
O usuário confere poderes específicos para que a Legalize Health informe, no Portal de Serviços do Governo Federal, os dados solicitados no formulário de autorização de importação, tais como:
A presente autorização possui validade de 12 (doze) meses a contar da data de aceite destes Termos, podendo ser renovada mediante novo aceite. A Legalize Health não poderá substabelecer os poderes aqui conferidos a terceiros sem autorização expressa do usuário.
O usuário reconhece que, por limitação tecnológica do Portal de Serviços do Governo Federal, poderá haver acesso a outros dados ali cadastrados, os quais não serão utilizados para qualquer finalidade diversa da aqui descrita, em conformidade com a Política de Privacidade.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail