Quem começa a pesquisar sobre cannabis medicinal no Brasil cedo ou tarde encontra a expressão "uso compassivo". Ela aparece em reportagens, em grupos de pacientes e até em sites sobre outras doenças, geralmente associada à ideia de acesso facilitado a um tratamento ainda não disponível no mercado regular. O problema é que boa parte de quem lê esse termo passa a procurar por ele como se fosse o caminho para iniciar o tratamento com cannabis — quando, na prática, é outra coisa. Vale entender a diferença antes de gastar tempo procurando um processo que não é o seu.
O que é, de fato, "uso compassivo"
Na regulamentação sanitária brasileira, "uso compassivo" é um termo técnico com um significado específico, previsto na RDC 38/2013 da Anvisa. Ele se refere a programas de acesso a medicamentos que ainda estão em fase de pesquisa clínica — ou seja, substâncias que ainda não têm registro nem autorização de comercialização em lugar nenhum, e que só chegam ao paciente porque o próprio patrocinador do estudo (geralmente a empresa farmacêutica ou uma instituição de pesquisa que conduz o teste) organiza um programa de fornecimento para casos clínicos específicos, fora do ensaio clínico original. Quem solicita a autorização de importação desses produtos, nesse caso, não é o paciente: é o patrocinador do programa, em nome da instituição que conduz o atendimento.
Esse desenho faz sentido para o que ele foi criado: dar acesso, em caráter excepcional, a substâncias ainda experimentais, quando não há alternativa terapêutica e existe algum conjunto de dados preliminares favoráveis. Mas é um caminho pensado para fármacos em fase de pesquisa — não para produtos que já são comercializados e importados rotineiramente em outros países, como é o caso da maioria dos produtos de cannabis medicinal usados no Brasil hoje.
Por que a cannabis medicinal, na prática, segue outro caminho
A grande maioria de quem trata com cannabis medicinal no Brasil não está lidando com uma substância experimental sem nenhum histórico de uso. Os produtos à base de canabidiol (CBD) e outros canabinoides que chegam ao país já são fabricados e comercializados legalmente em outros mercados, com histórico de uso acumulado. O caminho regulatório para esses casos é a Autorização de Importação (AI), prevista na RDC 660/2022 (parte do marco atualizado pela Anvisa em 2026) — processo já detalhado em outro post deste blog, que exige prescrição médica e é solicitado em nome do próprio paciente, sem depender de nenhum patrocinador ou programa de pesquisa.
A diferença central está em quem conduz o pedido e por quê. No uso compassivo, é uma instituição ou empresa pedindo acesso a algo ainda em fase de teste. Na Autorização de Importação, é o paciente (ou seu representante legal, quando aplicável) pedindo para trazer, para uso próprio, um produto que já é vendido legalmente em outro país — mediante prescrição médica obtida após avaliação clínica, inclusive por telemedicina.
Por que essa confusão é tão comum
Parte da confusão vem do próprio uso informal da expressão em português: "uso compassivo" às vezes é usado na imprensa e até em conversas entre pacientes como sinônimo genérico de "acesso excepcional a tratamento", sem distinguir o sentido técnico da RDC 38/2013. Some a isso o fato de que, em inglês, "compassionate use" é um termo amplamente usado internacionalmente para descrever justamente esses programas de acesso expandido a medicamentos experimentais — o que reforça a associação errada quando o paciente pesquisa em fontes estrangeiras e tenta aplicar o conceito ao cenário brasileiro da cannabis, que já tem um caminho próprio e mais simples.
Existe uso compassivo de produtos de cannabis no Brasil?
Em tese, sim — um patrocinador de pesquisa clínica com um canabinoide ainda experimental poderia, em princípio, estruturar um programa desse tipo seguindo a RDC 38/2013. Mas esse não é o cenário da imensa maioria dos pacientes que hoje buscam tratamento: eles não estão participando de um estudo clínico nem pleiteando acesso a uma substância sem histórico de uso em nenhum lugar do mundo. Se o seu caso envolve, de fato, participação em uma pesquisa clínica em andamento, quem conduz esse processo é a própria instituição de pesquisa — não é algo que se inicia por conta própria.
Qual caminho é o seu, na prática
Para a grande maioria de quem está avaliando cannabis medicinal — seja para dor crônica, ansiedade, epilepsia ou qualquer outra condição —, o processo começa do mesmo jeito: uma consulta médica, presencial ou por telemedicina, para avaliar se o tratamento é indicado para o caso. A partir da prescrição, segue-se para a Autorização de Importação da própria Anvisa, pedida em nome do paciente. Não é necessário — nem existe, na prática, um atalho por meio de "uso compassivo" para esse tipo de tratamento.
Se você ainda tem dúvida sobre qual processo se aplica ao seu caso, o mais seguro é conversar diretamente com o médico que vai conduzir a avaliação: ele consegue esclarecer, já na consulta, qual caminho regulatório corresponde à sua situação específica. É possível agendar essa avaliação pela plataforma e tirar essa dúvida desde o primeiro contato.
Este conteúdo tem caráter informativo sobre terminologia regulatória e não substitui uma consulta médica ou orientação jurídica específica. Cada caso deve ser avaliado individualmente por um profissional habilitado.