Quem pesquisa sobre tratamento com cannabis medicinal em outros países frequentemente esbarra em relatos sobre o uso da flor — a inflorescência da planta, vendida in natura em farmácias de países como Canadá, Alemanha ou alguns estados dos Estados Unidos. É natural, então, perguntar se esse mesmo produto pode ser trazido para o Brasil por meio da Autorização de Importação da Anvisa. A resposta é não, e entender o motivo ajuda a evitar pedidos que serão indeferidos de saída — além de esclarecer o que, de fato, pode ser importado.
O que a regra da Anvisa diz
A Autorização de Importação (AI) para uso pessoal é regida pela RDC nº 660/2022, e desde 2023 essa norma é clara: não é permitida a importação de Cannabis in natura, nem de partes da planta — incluindo flores, folhas ou material vegetal seco, moído ou triturado. A restrição foi reforçada pela Nota Técnica nº 35/2023, que encerrou um período de transição em que autorizações desse tipo ainda circulavam, e permanece no marco regulatório mais recente: a RDC nº 1.015/2026, que atualizou as regras de fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano, manteve explicitamente a proibição de produtos apresentados como planta ou material vegetal bruto destinado a consumo direto.
Ou seja: a vedação não é uma lacuna antiga que ainda não foi atualizada. É uma escolha regulatória que se manteve mesmo depois de o marco de 2019 (RDC 327) ser revisado e substituído em 2026.
Por que a planta in natura fica de fora
A justificativa da Anvisa para essa restrição está ligada ao controle de qualidade e à via de administração. Um extrato, óleo ou outro produto derivado passa por um processo de padronização que permite informar, com razoável precisão, a concentração de canabinoides por dose — algo essencial para que o médico ajuste a prescrição e acompanhe o tratamento. A planta in natura não oferece esse mesmo nível de padronização entre um lote e outro.
Soma-se a isso a questão da via de administração: a forma mais comum de uso da flor em outros países é fumada ou vaporizada em dispositivos próprios, e a combustão de material vegetal traz riscos respiratórios que não fazem parte do desenho terapêutico que a Anvisa reconhece para o tratamento no Brasil. Por isso, mesmo entre os produtos derivados permitidos, formas farmacêuticas como óleo, cápsula, extrato ou spray sublingual são o padrão — não a inalação de material vegetal queimado.
O que pode ser importado no lugar
Apesar da restrição à planta in natura, a lista de produtos derivados autorizados é ampla. Podem ser objeto de Autorização de Importação, por exemplo:
- Óleos e extratos de cannabis, com diferentes concentrações de CBD e THC;
- Cápsulas e outras formas farmacêuticas sólidas de uso oral;
- Sprays sublinguais e outras formulações líquidas padronizadas;
- Cristais ou isolados de canabinoides específicos, quando prescritos.
Todos esses produtos seguem o mesmo rito: consulta médica, prescrição detalhada e protocolo de Autorização de Importação junto à Anvisa — processo que já explicamos em detalhe neste outro post. A diferença está apenas na forma farmacêutica do produto, não no caminho regulatório em si.
E os produtos vendidos em farmácia no Brasil?
Vale lembrar que existe também o circuito de produtos já registrados na Anvisa, comprados em farmácia com receita de controle especial — sem necessidade de Autorização de Importação individual. Esse circuito, no entanto, também não inclui a planta in natura: os registros concedidos até hoje são de formulações derivadas, como óleos e extratos padronizados. Já detalhamos a diferença entre os dois circuitos aqui.
O que fazer se seu tratamento no exterior usava a flor
Para quem já tratou sintomas com a flor em outro país e está iniciando o processo no Brasil, o caminho não é tentar replicar exatamente o mesmo produto — é levar essa informação para a consulta médica. Cabe ao médico avaliar o histórico do paciente e indicar, dentro do que é regularmente autorizado no país, a formulação e a concentração que fazem mais sentido clínico para o caso, ainda que a apresentação do produto seja diferente da usada anteriormente. Quem está nessa fase inicial pode entender melhor o que esperar da consulta neste outro post sobre a primeira avaliação médica ou agendar diretamente pela plataforma.
Este conteúdo tem caráter informativo sobre um aspecto específico da regulamentação e não substitui uma consulta médica ou orientação jurídica especializada. Cada caso deve ser avaliado individualmente por um profissional habilitado.